Prazo final para envio da Declaração de Investimento Estrangeiro Direto

O Banco Central do Brasil (BCB) implementou alterações significativas na prestação de informações referentes ao Investimento Estrangeiro Direto (IED). A partir da data-base de 31 de dezembro de 2024, empresas brasileiras com investimento estrangeiro direto e ativos totais iguais ou superiores a R$ 100 milhões devem obrigatoriamente realizar a Declaração Periódica Anual (DPA) no Sistema de Prestação de Informações de Capital Estrangeiro de Investimento Estrangeiro Direto (SCE-IED) até 31 de março de 2025.

O que mudou e quem deve declarar?

Essa mudança afeta empresas no Brasil que receberam investimento do exterior, ou seja, que possuem investidores estrangeiros no quadro societário. Esse é o Investimento Estrangeiro Direto (IED), que agora terá um novo formato de declaração anual.

Para empresas brasileiras que investem no exterior, a obrigação continua sendo a Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE), com exigências específicas dependendo do volume de ativos fora do país.

Principais Pontos de Atenção:

• Novo Sistema de Declaração: A DPA substitui a antiga declaração anual e o censo de capitais estrangeiros no Brasil, sendo realizada exclusivamente pelo SCE-IED.
  

• Critério de Obrigatoriedade: Empresas com ativos totais abaixo de R$ 100 milhões estão isentas desta obrigação.
  

• Consequências do Não Cumprimento: A ausência ou atraso na entrega da DPA pode resultar em sanções administrativas e financeiras, incluindo multas de até R$ 250 mil, além de possíveis restrições no sistema SCE-IED, impactando operações de câmbio relacionadas ao investimento estrangeiro.

Como a Royal Partner Câmbio Pode Ajudar:

Navegar pelas exigências regulatórias pode ser complexo e desafiador. A Royal Partner Câmbio, oferece suporte completo no processo declaratório, disponibilizando consultoria jurídica especializada para assegurar que sua empresa esteja em total conformidade com as normas vigentes. Nosso objetivo é simplificar a burocracia para que você possa concentrar-se no crescimento do seu negócio.

Próximos Passos:

• Avalie: Verifique se sua empresa se enquadra nos critérios de obrigatoriedade para a DPA.

• Prepare-se: Reúna as informações necessárias e familiarize-se com o Sistema SCE-IED.

• Aja: Realize a declaração dentro do prazo estabelecido para evitar penalidades.

O prazo final para a entrega da Declaração Periódica Anual é 31 de março de 2025, e essa data se aproxima rapidamente. Empresas que precisam cumprir essa obrigação devem iniciar o processo o quanto antes para evitar multas e restrições. Não deixe para a última hora!